A Polícia Civil do Estado de Rondônia é uma das polícias de Rondônia, Brasil, órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.
Histórico
Com a criação do Território Federal do Guaporé em 13 de setembro de 1943, a Chefia de Segurança Pública passou a ser atribuição da Secretaria Geral do governo do novo território, nos termos do Decreto nº 2, de 25 de fevereiro de 1944.
Através do Decreto nº 3, do mesmo ano, o Governador Aloísio Ferreira, criou os cargos de Delegado Auxiliar, Delegado de Polícia, Subdelegado de Polícia e Escrivão, padronizando a nova Polícia Civil de acordo com as suas congêneres brasileiras.
A Divisão de Segurança e Guarda (DSG), organizada no ano seguinte, complementava a estrutura policial para as questões da polícia ostensiva, destinada a velar pela ordem pública.
Em 1969, é instituída a Secretaria de Segurança Pública, como órgão integrante do governo do Território Federal, cuja denominação foi alterada para Rondônia a partir da Lei nº 2.731, de 17 de fevereiro de1956.
A Lei Complementar Federal nº 41, de 22 de dezembro de 1981, criou o Estado de Rondônia, reorganizando-se, em conseqüência, a Polícia Civil através do Estatuto disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 15, de 14 de outubro de 1986.
Tornando-se a Polícia Civil instituição constitucional a partir da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar nº 76, de 1993, adapta o Estatuto policial aos novos princípios institucionais.
A Reforma Administrativa de 2000, prevê a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, a qual se liga administrativamente a Polícia Civil e demais órgãos da segurança pública estadual.
Planos de carreira
| Delegado de Polícia | Agente de Polícia | Datiloscopista Policial | Escrivão de Polícia |
|---|---|---|---|
| 1ª Classe | 1ª Classe | 1ª Classe | 1ª Classe |
| 2ª Classe | 2ª Classe | 2ª Classe | 2ª Classe |
| 3ª Classe | 3ª Classe | 3ª Classe | 3ª Classe |
| Classe Especial | Classe Especial | Classe Especial | Classe Especial |
Organização policial
Estrutura administrativa
- Diretor Geral de Polícia Civil
- Conselho Superior de Polícia Civil
- Assessorias
- Diretoria Executiva
- Depto. de Estratégia e Inteligência
- Depto. de Polícia Especializada
- Depto. de Polícia Metropolitana
- Depto. de Polícia do Interior
- Depto. de Narcóticos
- Depto. de Polícia Técnico Científica
- Depto. de Informática e Telecomunicações
- Depto. de Transportes
- Corregedoria Geral de Polícia Civil
- Academia de Polícia
- Gerência de Administração e Finanças
Delegacia de polícia
A Polícia Civil do Estado de Rondônia, dirigida pelo Diretor-Geral da Polícia Civil, desenvolve os serviços públicos da sua competência, basicamente, através das delegacias policiai. As delegacias distribuídas pelo território estadual, são, nas suas circunscrições, o centro das investigações e dos demais atos de polícia judiciária e pontos de atendimento e proteção à população. A Polícia Civil tem 29 delegacias na Capital e 38 no Interior do Estado.
Investigação especializada
Em apoio as delegacias distritais, surgiram as delegacias especializadas decorrentes do desenvolvimento da atividade criminosa que também se especializou, organizou-se em quadrilhas e estendeu as suas ações por largas faixas territoriais. As principais delegacias especializadas reprimem o tráfico de entorpecentes, o roubo e o furto, inclusive de automóveis, as fraudes ou defraudações, sendo certa a inclusão das delegacias de homicídios dentre essas unidades pela importância do bem jurídico protegido que é a vida humana.O Estado conta com as seguintes especializadas:
- Delegacia de Defesa da Mulher e da Família
- Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra a Ordem Tributária
- Delegacia Especializada de Jogos e Diversões
- Delegacia de Polícia Interestadual
- Delegacia Especializada em Delitos de Trânsito
- Delegacia Especializada em Narcóticos
- Delegacia Especializada de Repressão aos Furtos e Roubos de Veículos Automotores
- Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes Contra a Vida
- Delegacia Especializada em Repressão a Furtos, Roubos, Extorsões, Seqüestro, Estelionatos e Outras Fraudes
- Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente
- Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente
Operações especiais
Existe uma unidade especializada de apoio operacional para pronto emprego nas situações em que as demais unidades policiais necessitem de reforços durante diligências ou prisões de marginais, principalmente, em áreas de criminalidade violenta. Essa unidade de operações especiais, o GIC – Grupo de Investigações e Capturas, pelo preparo profissional para as situações de risco e a presença permanente na linha de frente dos confrontos com a criminalidade, tende a desenvolver um forte compromisso institucional e grande devotamento à causa da sociedade.
Constatação científica
As perícias criminalística e médico-legal integram as atividades da polícia judiciária por força do perfeito entrosamento que deve haver entre o investigador policial e o perito para a elucidação dos crimes. No Estado de Rondônia o segmento técnico-científico é representado por quatro órgãos:
- Instituto de Identificação Civil e Criminal
- Instituto de Criminalística
- Instituto Médico-Legal
- Instituto Laboratorial Criminal
