Quando ocorre a Legitima Defesa?

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Quando ocorre a Legitima Defesa?
Quando ocorre a Legitima Defesa?

Vamos falar de Legítima defesa!? 

A legislação brasileira no Código Penal, em seu art. 24, prevê que o uso da força, só e somente só, deverá ser legitimado levando-se em consideração os seguintes termos:

I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

A Legítima defesa ocorre quando alguém repele uma agressão injusta, que seja atual ou iminente, usando os meios necessários para isto; a agressão pode ser contra o próprio, ou contra um terceiro.

Durante o exercício da legítima defesa, podem ser cometidas infrações penais, porém quem as comete não é criminalmente responsável, ou seja, ocorre a exclusão da ilicitude.

Policial à paisana reage a assalto e, no meio da rua, atira e mata os criminosos que fogem de moto. Brasília.
Policial à paisana reage a assalto e, no meio da rua, atira e mata os criminosos que fogem de moto. Brasília.

Por outro lado, no caso do ofendido ter usado exageradamente dos meios necessários para repelir a agressão, ou seja, quando houver excesso de legítima defesa, o fato é ilícito e é punível. No Brasil, este caso é punível como crime culposo. Em Portugal, este é um atenuante da pena.

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Para descontrair!

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