O que é o Departamento Penitenciário Nacional?

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O que é o Departamento Penitenciário Nacional?
O que é o Departamento Penitenciário Nacional?

O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), é o órgão brasileiro responsável pela fiscalização das penitenciárias de todo o país, tanto federais quanto estaduais. É o órgão executivo do Ministério da Justiça responsável pela gestão da Política Penitenciária brasileira e manutenção administrativa-financeira do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP.

O Depen está divido em um gabinete, uma ouvidoria e três diretorias, a saber: Diretoria-Executiva, Diretoria de Políticas Penitenciárias, Diretoria do Sistema Penitenciário Federal.

Atribuições

As atribuições do Depen são as estabelecidas no art. 72 da Lei n.º 7.210 de 11 de julho de 1984 e no Decreto n.º 6.061 de 15 de março de 2007,

– zelar para que as normas de execução penal sejam corretamente aplicadas em todo o Brasil;

– cuidar da fiscalização e inspeção dos estabelecimentos penais brasileiros, bem como da coordenação e supervisão das penitenciárias federais;

– apoiar os estados brasileiros na implantação das unidades e serviços penais e também na formação de todo o pessoal envolvido no sistema penitenciário;

– estruturar e gerir a política penitenciária brasileira;

– cuidar da gestão dos recursos arrecadados ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN;

– manter o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP.

Cargos

Os cargos no Depen são divididos em três carreiras, a saber: carreira de Agente Penitenciário Federal que foi criada através da Lei n.º 10.693 de 25 de junho de 2003 e as carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária que foram criadas pela Lei n.º 11.907 de 2 de fevereiro de 2009.
Os agentes penitenciários federais são os principais operadores do sistema penitenciário federal e passam por uma rigorosa seleção, feita por meio de concurso público, com capacitação teórica e prática na Academia Nacional de Polícia em Brasília, antes de serem designados aos seus respectivos locais de trabalho, nos presídios federais.
O Governo Federal é responsável pelo treinamento, remuneração e a concessão de equipamentos aos agentes.

Sistema Penitenciário Federal

Foi criado em 2006, com a finalidade de abrigar presos de alta periculosidade, com a construção e gerenciamento de presídios de segurança máxima no território brasileiro. O modelo das penitenciárias federais implantado no Brasil, é baseado no sistema prisional de segurança máxima dos Estados Unidos, as chamadas Supermax.

Videoconferência

Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Projeto de Lei 11.900/09 permite o uso de videoconferência em tempo real, para o interrogatório de presos, sem que estes deixem os estabelecimentos prisionais, podendo ser usado quando houver risco à segurança pública, ou quando da impossibilidade do comparecimento do preso em juízo.

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