Como funciona o Sistema Penitenciário Federal?

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Como funciona o Departamento Penitenciário Nacional?
Como funciona o Sistema Penitenciário Federal?

O Sistema Penitenciário Federal, previsto na Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e implementado em 2006, depois da reestruturação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), consiste na construção de unidades penitenciárias de segurança máxima no Brasil, com o objetivo de abrigar os presos de alta periculosidade que possam comprometer a ordem e a segurança nos seus estados de origem. Sua finalidade é de ser o gestor e fiscalizador das Penitenciárias Federais já construídas e a construir.

O Sistema Penitenciário Federal é constituído pelos estabelecimentos penais federais, subordinados ao Depen do Ministério da Justiça.

A Diretoria do Sistema Penitenciário Federal é a responsável pela gestão do Sistema Penitenciário Federal e tem na sua estrutura a Coordenação-Geral de Inclusão, Classificação e Remoção, Coordenação-Geral de Tratamento Penitenciário, Coordenação-Geral de Informação e Inteligência Penitenciária, Corregedoria-Geral e as Penitenciárias Federais.

As penitenciárias federais do Brasil, cada uma com capacidade para 208 presos, apresentam o que há de mais moderno no sistema de vigilância em presídios, como equipamentos que identificam drogas e explosivos nas roupas dos visitantes, detectores de metais, câmeras escondidas, sensores de presença, entre outras tecnologias. Cada preso é confinado em celas individuais, sendo monitorado 24 horas por dia, por um circuito de câmeras em tempo real.

Presídios federais

Inicialmente foram previstas as construções de 05 (cinco) estabelecimentos prisionais no Brasil:

  • Penitenciária Federal de Catanduvas – Paraná (inaugurada em 23 de junho 2006)
  • Penitenciária Federal de Campo Grande – Mato Grosso do Sul (inaugurada em 21 de dezembro de 2006)
  • Penitenciária Federal de Porto Velho – Rondônia (inaugurada em 19 de junho de 2009)
  • Penitenciária Federal de Mossoró – Rio Grande do Norte (inaugurada dia 3 de julho de 2009)
  • Penitenciária Federal de Brasília – Distrito Federal (em construção)

Regime

O regime adotado nas penitenciárias federais de acordo é o de total confinamento por 24 horas diárias, o que somado ao fato de que essas unidades devam servir para abrigar presos que supostamente representam risco para a segurança e a ordem, ou no interesse do próprio condenado, permite classificar tais unidades como Supermaxes. Elas se diferenciam dos Centros de Reabilitação Penitenciária porque estes abrigam presos submetidos ao RDD ou Regime Disciplinar Diferenciado, cujo caráter é nitidamente disciplinar. As penitenciárias federais poderiam ser caracterizadas como unidades de detenção administrativa, porque a inclusão nelas resultaria de objetivos estratégicos e conveniência administrativa.

Segurança

Os agentes penitenciários federais passam por uma rigorosa seleção, feita por meio de concurso público, com capacitação teórica e prática na Academia Nacional de Polícia em Brasília, antes de serem designados aos seus respectivos locais de trabalho, nos presídios federais. O Governo Federal é responsável pelo treinamento, remuneração e a concessão de equipamentos aos agentes.

Crítica

A direção dos estabelecimentos penitenciários federais tem sido assumida por delegados federais, sem experiência prévia em administração prisional, o que gera dúvidas sobre a qualificação dos delegados para gerir as unidades federais.

Embora a finalidade das unidades federais seja abrigar presos que representem ameaça à ordem e à disciplina, elas terminam por servir como retaliação aos presos por rebeliões ocorridas em unidades estaduais. São frequentes as transferências coletivas para unidades federais, 20, 30 ou 40 presos são transferidos de uma só vez de uma unidade estadual para uma federal após uma rebelião. Com efeito, não é possível afirmar com segurança que 40 presos se tornaram perigosos de um dia para o outro, sem considerar o histórico de cada um, mas apenas uma eventual participação em rebelião. Até indígenas já foram transferidos para penitenciárias federais:

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