Como funciona os Conselhos Comunitários de Segurança?

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Como funciona os Conselhos Comunitários de Segurança?
Como funciona os Conselhos Comunitários de Segurança?

Os CONSEGs – Conselhos Comunitários de Segurança do Estado de São Paulo, cuja Unidade (Território, Município, Bairros etc.) denomina-se CONSEG (Tal), foram criados através do Decreto Estadual n.º 23.455, de 10 de maio de 1985, e regulamentado pela Resolução SSP-37, de 10 de maio de 1985, sendo a função de Coordenador Estadual dos CONSEGs, criada pelo Decreto Estadual n.º 25.366, de 11 de junho de 1986, pelo então governador Franco Montoro.

O NOVO REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA, aprovado pela Resolução da Secretaria de Segurança Pública nº 175, de 26 de Novembro de 2014, e instituído pelo então Secretário da Segurança Pública, o senhor Dr. Fernando Grella Vieira, dispõe, em especial, sobre as diretrizes para a constituição, organização, funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e dos Núcleos de Ação Local (NAL), nas áreas de Atuação Compartilhada (AAC) e no Ambiente Virtual, no Estado de São Paulo. Cabendo ainda à Coordenadoria Estadual dos CONSEGs editar normas e diretrizes complementares, contendo instruções, modelos de formulários e o que mais se fizer necessário, visando regular a organização, funcionamento e adequação dos CONSEGs e NALs.

Compete à Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, para cumprimento de sua finalidade institucional, as atribuições previstas no artigo 3° da Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005. Ao Membro Representante Regional dos CONSEGs, figura criada pelo Decreto nº 60.873, de 3 de novembro de 2014, entre outras atribuições, cabe avaliar a atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança- CONSEGs de sua Área de Atuação Compartilhada-AAC.

As unidades básicas do sistema são os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, e as Diretorias deverão contar com a seguinte estrutura mínima: Membros Natos; Presidente; Vice-Presidente; 1º Secretário; 2º Secretário; Diretor Social e de Assuntos Comunitários. O Núcleo de Ação Local, com atuação restrita à micro comunidade estabelecida, receberá a designação “NAL”, é uma célula de mobilização comunitária do CONSEG nos bairros, vilas, distritos, áreas rurais ou micro comunidades de interesses ou afinidades específicas, destina-se ao desenvolvimento de atividades de apoio ao CONSEG a que se subordina, para garantia de alcance e consecução dos objetivos estabelecidos neste Regulamento. O NAL terá diretoria composta por 03 (três) Membros: Diretor, Vice-Diretor e Secretário.

A LEI ESTADUAL Nº 11.656, DE 13 DE JANEIRO DE 2004, institui o dia 10 de Maio como o “DIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA”.

O serviço prestado pelos CONSEGs, tanto ao acolhido quanto o oferecido, vinculam-se por adesão de seus membros aos termos da LEI FEDERAL Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário.

Finalidade

Os CONSEGs são formados por grupos voluntários da Comunidade ou de um seguimento de pessoas com interesses comuns do mesmo bairro ou município, que se reúnem para discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, além de desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.

Como funciona

É agregar a Comunidade em reunião mensal, dentro de áreas de Delegacias de Polícia, para levarem suas reivindicações, junto aos representantes da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, ou seja; o Delegado Titular de cada Delegacia da área correspondente, e também o Capitão da Companhia da referida área; onde podem ser convidados também, representantes da Guarda Civil, Prefeitura, Trânsito, Iluminação Pública, Vigilância Sanitária, Conselho Tutelar, etc…

Os CONSEGs, em sua fundação, foram implantados em 522 municípios (municípios populosos admitem mais de um conselho). São 84 CONSEGs na capital, 55 na região metropolitana e 337 no interior e litoral, totalizando 476 conselhos. Novos CONSEGs têm sido homologados pela Secretaria de Segurança Pública. O número de CONSEGs por município, é homologado em municípios que ainda não tem, e nos mais populosos, podem ser homologados pelo número de DPs, ou seja; um para cada DP.

O atual coordenador estadual dos CONSEGs, é o senhor Dr. Evaldo Roberto Coratto, e o chefe de gabinete é o senhor Dr. Silvio Ferreira.

Lema dos CONSEGs

Esse lema foi sugerido e incorporado ao CONSEG, pelo CONSEG Bauru Centro Sul:
“CONSEG é a Comunidade unida, diminuindo diferenças, somando esforços, dividindo experiências, multiplicando resultados.”
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