STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de serviço

3783
STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de serviço
STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de serviço

Todos os policiais e bombeiros  militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.

De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.

O melhor de tudo é que Judiciário reconheceu que tais decisões são “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental.

Esperamos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policiais militares, bombeiros e policias civis rapidamente concretizem seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos). Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa. A decisão está no acórdão 990100375334 do TJSP.

Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum Direito Constitucional, pela morosidade de ser criada uma Lei com referência ao Artigo 40 § 4º da Constituição Federal de 1988, como o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma os desembargadores reconheceram que a atividade é de fato de alta periculosidade e por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar em face da demora do Legislador. Com isso, os tribunais demonstraram a nova visão no sentido de que cabe ao Judiciário Legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo considerando o interesse público. O bom de tudo isto é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões se aplicam a todas as demais carreiras Policiais (Civil ou Militar). Tal aposentadoria deve ser deixado bem claro que não é compulsória deve ser requerida na via administrativa ao Comandante imediatamente superior. Esperamos agora que as Instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que os Policiais tenham seus direitos de aposentadoria e festejem esta nova conquista. Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperança de que tal decisão seja cumprida em todos os estados brasileiros, afinal a decisão é erga omnes, como não sou muito chegado ao latim, explico-me dizendo, que é um ato, lei ou decisão que a todos obriga ou sobre todos tem efeito.

Colaboração: Antônio Carlos dos Santos é Bacharel em Comunicação Social, Especialista em Violência, Criminalidade e Políticas Públicas pela Ufs e acadêmico de Direito. Contato: [email protected]
Fonte: Universo Politico

61 Comentários

    • Companheiro.Agradeça a deus por ter chegado aí com vida.Pois hoje está ainda mais difícil ser policial militar.Vc é do tempo em que a policia mandava e não pedia.
      Abraços!

    • Antigo não da para sair ganhando em todas, mostre dignidade, sinta-se contente pelas conquistas da classe mesmo que algumas não te atinjam, é coisa de paisano querer se beneficiar em tudo!!!Grande Abraço!!!

      • Isto é uma grande conquista da segurança pública, quem dera que nossa atividade não fosse de periculosidade, pois se o futuro só a Deus pertence, o que dizer do PM que sai de casa todos os dias colocando em risco sua vida. VIVA A PM E PC!

    • será que só eu percebi que esta noticia é a mesma do ano de 2010, e que o mandado de injunção tão falado tambem é o mesmo.????????????

    • Existe em alguns Estados o Abono Permanência, caso exista no seu talves com uma ação na justiça consiga este abono permanência dos meses que trabalhou a mais..

    • Esta decisão é a mesma que foi publicada em 2010; aqui em São paulo todos os pedidos foram negados na via administrativa; especialistas dizem que tem que ser editado uma lei complementar falando sobre o assunto; que até hoje não existe, mandei uma mensagem ao STF pedindo explicações, não obtive êxito, é uma decisão nati morta sem efeito concretos, advogados estão ganhando muito dinheiro impetrando ações ordinárias e iludibriando policiais que sacrificam nas horas de folga nos bicos para poder pagar estes causídicos malfeitores. Nobres policiais esta decisão no momento é totalmente utópica, e quem publicou é um irresponsável e demonstra que não tem conhecimento jurídico algum.Uma falta de respeito a nossa classe profissional. Um grande abraço e fiquem com Deus.

      • O REFERIDO ACÓRDÃO QUE O COMPANHEIRO CITOU É DE 2010, PORÉM EM 2011 SAIU OUTRO QUE DIZ RESPEITO À APOSENTADORIA ESPECIAL NA PM, QUE É DE 30 ANOS, CONFORME O DECRETO Nº 260/70. ENTÃO NÃO ADIANTA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE QUE SERÁ NEGADO, E TODOS QUE ENTRARAM COM MANDADO DE INJUNÇÃO, ESTES FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.

    • na verdade a Fazenda de SP recorreu com embargos de declaração e saiu vitoriosa
      consultando no site do tj achei dois documentos, um de 2010 favoravel à aposentadoria com 25 anos e depois um mais recente, de 2011 negando esse benefício conforme abaixo

      1 – 0037533-47.2010.8.26.0000 Mandado de Injunção / Atos Administrativos
      Relator(a): Renato Nalini
      Comarca: São Paulo
      Órgão julgador: Órgão Especial
      Data do julgamento: 25/08/2010
      Data de registro: 15/09/2010
      Outros números: 990.10.037533-4
      Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS MI 168.151.0/5-00, 168.146-0/2-00, 168.143-0/9-00 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, À LUZ DO MI 731/DF JULGADO PELO STF. EFEITO ERGA OMNES, QUE POUPA A QUALQUER SERVIDOR INTERESSADO DE RECORRER NOVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INJUNÇÃO PREJUDICADA. Ao assegurar direitos proclamados na ordem fundante o Poder Judiciário não invade a esfera de atribuições das demais funções estatais nem exerce ativismo judicial desconforme com a sua vocação de concretizar as promessas do constituinte. A missão do Judiciário é, exatamente, consolidar o Estado de Direito que não é senão a sociedade estruturada e estritamente submetida à vontade da Constituição.

      2 – 0037533-47.2010.8.26.0000 Embargos de Declaração / Atos Administrativos
      Relator(a): Renato Nalini
      Comarca: São Paulo
      Órgão julgador: Órgão Especial
      Data do julgamento: 02/02/2011
      Data de registro: 17/03/2011
      Outros números: 990.10.037533-4/50000

      Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INICIALMENTE JULGADO PREJUDICADO NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO MI 168.151.05/5-00. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A OMISSÃO, VEZ QUE EFETIVAMENTE NÃO SE APLICA NEM O ART. 40, § 4o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM O ART. 126, § 4o, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA O CASO DOS MILITARES. MANDADO DE IN JUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELA JÁ DECIDIDA NOS MI 168.151.0/5-00, 168.146-0/2-00 E 168.143-0/9-00. SITUAÇÃO DIVERSA GERADORA DA DENEGAÇÃO DO WRIT. PRECEDENTES DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. Embargos de declaração acolhidos, denegada a ordem. O policial militar do Estado de São Paulo já é beneficiado com regime diferenciado, desde a edição do DL 260/ 70, que leva em consideração as peculiaridades de um exercício funcional merecedor de singular tratamento normativo. Inviável a miscigenação desse regime com outros também diferenciados, de maneira a acrescentar outros benefícios, além daqueles que o sistema já reservou à milícia.

      espero que tenha esclarecido
      abraços

  1. Qual é o número do Mandado de Injunção no qual o STF acatou a aplicabilidade da aposentadoria especial?
    No texto só foi citado o acórdão do TJSP. Gostaria de ver a decisão do STF também.
    Obrigado.

  2. bom dia, e o policial que tem 29 anos de polícia, ele vai perder a licença de 30anos?gostaria de saber porque senão não compensa, alem de perder valores no contra cheque aguardo resposta obrigado.

  3. Gostaria de saber sobre o o dispositivo legal, se alguém tem o link poderia postar aqui, procurei no site do STF e não encontrei. Sou da PMAP.

  4. Senhores, essa notícia está equivocada.

    assim, como esse processo, aqui em SP, exitstem diversos Mandados de Injunção no mesmo sentido.

    Esse processo tem o nº 0037533-47.2010.8.26.0000 e foi julgado prejudicado pelo Órgão Especial, do TJ/SP em 25.08.2010 – o acórdão foi registrado com o nº 0003175394. a defesa entrou com recurso ordinário, foi negado, e o advogado agravou.. os autos foram remetidos para o STJ em 31.0512….

    nessa decisão o relator cita uma decisão do STF (mandado de injunção nº 731/DF, mas está errada.. o correto é o mandado de injunção nº 758/DF), este ultimo reconhece o direito de aposentadoria especial, contudo é uma decisão de 2008, e até então… o STF cumpria o que esta na CF/88… “apenas comunica o poder legislativo sobre a inexistência da lei” ….

    contudo em SP, existe um parecer da Procuradoria do Estado, que determina a aplicação do decreto-lei nº 260/70, considerando lei específica e que determina um regime de aposentadira especial, visto que diferenciado do regime geral, portanto, em são paulo é necessário 30 anos para aposentar!

    esse parecer está disponivel no site: http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/pareceres/pareceres%20aposentadoria/parecer%20pa_26_06.pdf

    abços

    de um ex-pm…

    • este parecer foi antes ou seja em 2006 e o documento e de 2010 so que ainda nao achei em menhum local osbre a finalizacao e gostaria de uma posicao atual

  5. gostaria de saber ate onde e verdade esta noticia pois no ano passado soltaram essa noticia foi o maior rebu por favor ja temos problemas demais para ouvirmos bisu furado por favor se for real mande fatos concreto ou aponte em beneficiado reamento conforme esta lei e este mandado de injunçao chega de bisu falso ja sou antigo para perder tempo com bisu falsa ja basta o da pec 300 que nunca deu em nada

  6. Esta noticia seria boa se não fosse a mesma que ja correu nos pelotôes e demais locais da policia militar, tem PM que ja não aguenta mais, e estão acretitando em tudo que dizem , principalmente coisas que irão ajuda-lo.
    O incrivél é que quando divulgam coisas que prejudicam o policial, no dia seguinte acontece , e até globo mostra. E por acaso e a questão do ALE ?

  7. Que bela vitoria para os gladiadores da policia, guerreiros e verdadeiros Herois da sociedade!!! tomora que isso chegue aqui na Bahia. Uma terra sem lei e com democratura estamos sofrendo colegas!!!

  8. veja. a lei de 1970 diz que o policial deve se aposentar com trinta anos, o dilema passou quando reconheçeram que voces policiais militares tinham o direito de receber insalubridade, ai a questão quem recebe isso tem direito a aposentadoria especial. então se recebem ou não conforme a lei de 1970 , do mesmo jeito o policial iria se aposentar ao 30 anos certo? então porque pagam a isalubridade ao policial? como a lei é de 1970 anterior a constituição de 1988 , a logica é O POLICIAL COM O RECONHECIMENTO DE PROFISSÃO INSALUBRE PASSA A TER DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL 25 ANOS, BOA SORTE POLICIAS ESPERO TER SIDO CLARO .

  9. 1 – 0032069-43.2011.8.26.0053 Apelação
    Relator(a): Magalhães Coelho
    Comarca: São Paulo
    Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público
    Data do julgamento: 04/06/2012
    Data de registro: 06/06/2012
    Outros números: 320694320118260053
    Ementa: … Policial militar Pretensão à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF, e regulamentada pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como a promoção ao posto imediatamente superior Impossibilidade …
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Policial militar Pretensão à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF, e regulamentada pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como a promoção ao posto imediatamente superior Impossibilidade Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial Decreto-lei nº 260/1970 Inaplicabilidade do regime dos servidores civis Sentença denegatória mantida Recurso não provido.

    2 – 0012028-55.2011.8.26.0053 Apelação
    Relator(a): Magalhães Coelho
    Comarca: São Paulo
    Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público
    Data do julgamento: 04/06/2012
    Data de registro: 06/06/2012
    Outros números: 120285520118260053
    Ementa: … Policial militar Pretensão à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF, e regulamentada pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como a promoção ao posto imediatamente superior Impossibilidade …
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Policial militar Pretensão à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF, e regulamentada pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como a promoção ao posto imediatamente superior Impossibilidade Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial Decreto-lei nº 260/1970 Inaplicabilidade do regime dos servidores civis Sentença denegatória mantida Recurso não provido.

    Já ERA O QUE TA PEGANDO POR ESSA MENTIRA

  10. Sobre a materia da aposentaria dos policiais militares, vi que existe um Embargos de Declaração do Governador, como anda o processo, o assunto é findo ??

  11. No meu ponto de visto, vejo que o policial militar vive de especulação, Bizu e nada de real, tenho 25 anos de Polícia e sempre ouvi estes comentários, já entrei com ações e até hoje nada, a associação de Cb/Sd de São Paulo está de parabéns pela ação ganha do recalculo dos adicionais e sexta parte .

    Um abraço a todos Policiais Militares e Civis, não somos um, somos todos!!!!!!!

  12. A nossa Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco Tambem entrou com o mandado de injução no STF em 2011, Estamos ansiosos pela resposta.

  13. APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL.

    Aposentadoria especial para servidores públicos que exerçam atividade de risco por 20 anos
    Por Luciana Cristina Elias de Oliveira – Advogada do escritório Piva de Carvalho, Advogados Associados – http://www.pivadecarvalho.com.br

    O Supremo Tribunal Federal divulgou seu parecer favorável a pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situações de insalubridade e periculosidade. O STF vem determinando que tais aposentadorias sejam concedidas de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas.

    A regra disposta no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos depende de regulamentação. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores públicos acabam sendo rejeitados pela Administração. Recentemente, o Pleno do STF fez julgamentos sucessivos de 18 processos de Mandado de Injunção impetrados por servidores públicos estatutários, reconhecendo a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo em regulamentar o benefício da aposentadoria especial previsto no §4º do artigo 40 da Constituição Federal. Um deles foi o Mandado de Injunção 755-01 impetrado pela Associação dos delegados de Policia do Estado de São Paulo.

    O Pleno do STF determinou a aplicação da lei privada, concedendo aos servidores públicos de todo o País, tendo em vista o efeito erga omnes que produz o direito à aposentadoria especial nas mesmas regras de concessão aos trabalhadores em geral.
    Atualmente, a lei estadual está derrogada na parte em que exige 30 anos de contribuição e idade mínima. Basta, portanto, o servidor cumprir o requisito de 20 anos de efetivo exercício da atividade policial, dispensando, os demais requisitos.
    Ainda não há qualquer posicionamento da Administração Pública quanto ao eventual cumprimento ou aplicabilidade no âmbito administrativo, a Advogada Luciana Cristina Elias de Oliveira, do escritório Piva de Carvalho, Advogados Associados orienta os servidores que atendam as exigências contidas no artigo 57, §1ª, da Lei 8.213/91, pleitearem a aposentadoria especial, protocolizando requerimento junto à Administração. No caso de indeferimento, buscar judicialmente o direito.

  14. Sou ex policial Militar, escruido no dia 20 de julho de 2012. Sou praça, desde 15 de maio de 1985. Tinha 27 anos de serviço prestado, fui excluido sem direito a nada. Gostaria de saber se tenho direito a alguma remuneração do estado.

  15. O RECONHECIMENTO DO STF VAI VALER A TODOS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES SÓ QUE NESTE ESTADO DE VERGONHA ( AL ), VAI DAR CERTO OU CABERÁ UMA AÇÃO DE JUSTIÇA. IREI NO PRÓXIMO ANO ENTRAR COM O PEDIDO DE APOSENTADORIA AOS 25 ANOS. ESPERO QUE POSSA ACONTECER A TODOS NÓS. AGUARDAREMOS!!!!!!!!!!

  16. Eu, sou da pm pb com muito orgulho, gosto do que faço, gosto de presta meus serviço. Amigos de tdas as pm, se aposenta com 25 anos de serviço, se cair todas as gratificaçaes que nos recebemos no contra cheque, nos temos que ir junta latinhas para complementa nosso salario.

  17. pelo pouco que conheço sobre a matéria, entendo que a CF/88, recepcionou o Decreto-lei 260/70, que rege a inatividade dos policiais militares do Estado de São Paulo., portanto lei especial ainda em vigor. Cabe ao Governador do Estado, através do Poder Llegislativo, editar uma nova lei, como base na Constituição Estadual, o qual denominamos de Estatuto dos Servidores Públicos Militares do Estado de São Paulo. O Poder Judiciário, nesse caso, não é competente para legislar sobre tal matéria, pela autonomia dos três poderes.

  18. ARE 1130400 / SP – SÃO PAULO
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
    Julgamento: 15/06/2018

    Publicação

    PROCESSO ELETRÔNICO
    DJe-123 DIVULG 20/06/2018 PUBLIC 21/06/2018

    Partes

    RECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
    RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO
    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
    RECDO.(A/S) : MONICA JANUARIO DA SILVA
    ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA CANALE
    ADV.(A/S) : MATHEUS CANALE SANTANA

    Decisão

    DECISÃO:
    Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
    “RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL TÉCNICA-CIENTÍFICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. DIREITO À REVISÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos da Lei
    Complementar Federal nº 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal nº 144/14. Possibilidade. Compatibilidade com a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte. Mandado de Injunção nº
    0521674-31.2010.8.26.0000. Constitucionalidade reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.817/DF. 2. REQUISITOS LEGAIS. Servidora que contava, no momento da aposentadoria, com 25 anos, 03 meses e 26 dias de contribuição, sendo 15 deles em
    estrito trabalho policial. Requisitos legais preenchidos. 3. INTEGRALIDADE E PARIDADE. Ingresso no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 20/18 e 41/03. Direito garantido à integralidade e paridade de proventos. Garantia
    constitucional prevista em regra de transição atingindo todos os policiais civis que ingressaram na carreira antes da entrada em vigor da EC 41/03. Preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria especial que garante proventos integrais,
    observada a paridade. Precedentes desta C. Corte. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. No julgamento das ADI 4.357 e 4.425 foi declarada a inconstitucionalidade da expressão ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ entendendo o STF que, por
    arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09 também é, em parte, inconstitucional. Aplicação do índice IPCA/IBGE que reflete a correção monetária, na forma do recurso repetitivo – REsp 1.292.728/SC. 5. JUROS
    MORATÓRIOS. Índice que deve ter os mesmos critérios de fixação de juros moratórios entre devedores públicos e privados, não podendo ser inferior àquele pelo qual a Fazenda Pública recebe seus créditos. Princípio da isonomia. 6. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A
    modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo E. Supremo Tribunal Federal aplica-se somente aos precatórios expedidos até o dia 25.03.2015, não tendo qualquer reflexo nas condenações atuais, que se regem pelo decidido no
    recurso repetitivo referido. 7. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos ”
    O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição. Sustenta que “ainda que a parte contrária possa ter direito à
    aposentadoria com proventos integrais (no sentido de contrários à proporcionais), fato é que não tem direito à integralidade (proventos equivalentes à última remuneração quanto na ativa), salvo no caso das aposentadorias concedidas com base nos artigos
    3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/03 e no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/05”.
    O recurso merece parcial provimento. De início, ressalta-se que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a Lei Complementar nº 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos
    servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
    “Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Lei Complementar nº 51/1985. Inexistência de omissão legislativa. Agravo não provido.
    1. A Lei Complementar nº 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI 3.817/DF).
    2. Havendo norma incidente sobre a situação concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em plano obviamente diferenciado dos servidores públicos em geral, submetidos às previsões do art.
    40 da Constituição Federal e demais regras de transição, carece a parte de interesse na impetração, uma vez ausente qualquer omissão a ser sanada.
    3. Agravo regimental não provido.” (MI 2.283-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
    Quanto ao cálculo do pagamento dos proventos, é preciso diferenciar integralidade de proventos integrais. Em meu voto no RE 924.456-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, destaquei a diferença entre os dois institutos: integralidade significa o direito de
    receber igual remuneração à que recebia na última posição em atividade. A partir da EC nº 41/2003, o servidor quando se aposenta não recebe mais o mesmo que recebia em atividade; passa a receber a média aritmética dos oitenta por cento maiores salários
    de contribuição usados para o cálculo de aposentadoria, de acordo com os termos da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a questão após citada emenda constitucional. Esse é o pagamento dos proventos integrais.
    O STF, ao julgar o RE 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, mas que se aposentaram após a edição da
    referida emenda, possuem direto à paridade e integralidade remuneratória, no momento que observada a regra de transição prevista na EC nº 47/2005. Veja-se a ementa do mencionado julgado:
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES
    ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO
    PARCIALMENTE PROVIDO.
    I – Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição).
    II – Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de
    transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.
    III – Recurso extraordinário parcialmente provido.”
    É preciso, portanto, analisar a Lei Complementar nº 51/1985 em conjunto com a atual redação da Constituição Federal dada pela EC nº 41/2003, a qual afasta a garantia da integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após referida emenda,
    excetuada a situação daqueles que se enquadram na regra de transição prevista na EC nº 47/2005.
    No caso, o Tribunal de origem dissentiu desse entendimento ao assentar a possibilidade do pagamento dos proventos com paridade e integralidade, tendo em vista que o policial civil ingressou no serviço público antes da edição das EC nºs 20/1998 e
    41/2003. Tal requisito é insuficiente para garantir o pagamento da aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos, devendo ser verificado se o recorrido se enquadra nas regras de transição previstas na EC nº 47/2005, conforme o
    entendimento firmado pelo STF.
    Diante do exposto, com base no art. 932, V, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja
    verificado se o recorrido preencheu os critérios de transição previstos na EC nº 47/2005, para que possa fazer jus à aposentadoria com as regras da integralidade e paridade.
    Publique-se.
    Brasília, 15 de junho de 2018.
    Ministro Luís Roberto Barroso
    Relator

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.