A SEGURANÇA PÚBLICA NA CONSTITUINTE DE 1988

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PARTE DÉCIMA-SEGUNDA

Continuação…

Trata-se de sugestão aberta a críticas, alterações complementos etc. Não é modelo de PEC a ser encaminhada ao Congresso Nacional nos padrões exigidos pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Federal. Também não é acrescida de justificativa, de modo que cada leitor possa inferir e justificar ou não cada passo da sugestão.

CONCLUSÃO

TÍTULO V

Da Defesa da Sociedade e do Cidadão Brasileiro

CAPÍTULO I

DA SEGURANÇA PÚBLICA
Seção I

Art. 136. A segurança pública, dever do Estado, entendido como União, Estados Federados e Municípios, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas domiciliadas ou em trânsito no país, e do patrimônio público e particular, através dos seguintes órgãos, na forma da lei:

I – defesa civil;

II – guardas civis municipais;

III – polícias militares

IV – corpos de bombeiros militares;

V – polícias civis;

VI – força nacional de segurança pública;

VII – polícia federal;

VIII – polícia rodoviária federal;

IX – polícia ferroviária federal;

X – polícia carcerária federal, estadual e municipal;

  • 1º – A União, Os Estados e os Municípios organizarão seus sistemas e subsistemas de defesa civil na esfera de suas atribuições, com estruturas vinculadas a algum órgão correlacionado, observada a doutrina nacional e internacional de atendimento às calamidades públicas.
  • 2º – Os Municípios poderão constituir guardas civis municipais destinadas à proteção dos munícipes, do meio ambiente e do patrimônio municipal, exercendo atividades de polícia administrativa. Atuarão como polícia ostensiva na preservação da ordem pública, em suas diversas formas de patrulhamento, em conjunto com as polícias militares, ou isoladamente, sendo identificadas por seus integrantes uniformizados, e por viaturas caracterizadas com as cores e o emblema dos Municípios.

 

  • 3º – Os integrantes das guardas municipais deverão utilizar armamento e aprestos necessários ao pleno desempenho da atividade de polícia administrativa, reportando-se à polícia judiciária estadual. Para tanto deverão ser treinados no âmbito de suas próprias instituições ou mediante convênio com outros organismos de segurança pública.
  • 4º – Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  • 5º – Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, podendo alterar suas estruturas, eliminando postos e graduações, além de instituir regras de hierarquia e disciplina e de formação e aperfeiçoamento num modelo próprio e mais adequado às reais necessidades dos oficiais e praças e às finalidades de segurança pública dos Estado federado; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a participação nas atividades de defesa civil juntamente com outros órgãos federais, estaduais e municipais, além das organizações não governamentais, no atendimento às calamidades públicas.
  • 6º – À força nacional de segurança pública, instituição militar permanente, organizada hierarquicamente nos moldes semelhantes ao do Exército até o posto de coronel, subordinada ao Ministério da Defesa e comandada por oficial-general da ativa do Exército, caberá a atividade de manutenção e restauração da ordem pública em todo o território nacional;
  • 7º – A lei determinará a organização, o aquartelamento e as funções do efetivo da força nacional de segurança pública a partir do aproveitamento de voluntários das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das forças armadas; também traçará critérios para o recrutamento, a seleção e a formação de oficiais, graduados e praças em estrutura própria a ser criada por lei, estatuto, regimento interno e demais regulamentos necessários ao seu melhor desempenho.
  • 8º – Para efeito da segurança pública como poder-dever instrumental da União, do Distrito Federal, dos Estados Federados e dos Municípios, para garantia da ordem pública, as ações de defesa pública, como subsistemas, abrangerão todas as atividades que se inserem no Sistema Nacional de Segurança Pública como seus subsistemas, ressalvadas as peculiaridades de cada organismo, devendo os Municípios estruturar seus subsistemas prisionais municipais considerando seus índices demográficos e suas situações orçamentárias, na forma desta constituição e de leis e decretos específicos.

XI – O Art 42 passa avigorar com a seguinte redação:

“Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base em hierarquia e disciplina, em regime próprio e adequado à atividade civilista da polícia, formam uma categoria especial de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  • 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 40, § 9º, sendo as patentes dos oficiais e a graduação de praças conferidas pelos respectivos governadores, podendo-se suprimir postos e graduações para dar mais incentivo ao desempenho policial.
  • 2º Não se aplicam aos militares estaduais os dispositivos contidos no § 2º e nos Incisos II, III, IV e V do Art. 142.”

Art. 137. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

  • 1º – A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
  • 2º – Polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Art. 138. As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Parágrafo único – A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

 

CAPÍTULO II
DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 139. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem interna em situações fora de controle dos Estados Federados.

  • 1º – Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
  • 2º – Não caberá “habeas-corpus” em relação a punições disciplinares militares.
  • 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

I – as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;

II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei;

III – O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

IV – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

V – o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

VI – o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

VII – o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;  

VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;  

X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

 

Art. 140. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

  • 1º – às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
  • 2º – As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

 

CAPÍTULO III
DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
Seção I
DO ESTADO DE DEFESA

Art. 141. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  • 1º – O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I – restrições aos direitos de:

  1. a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
  1. b) sigilo de correspondência;
  1. c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

 

  • 2º – O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
  • 3º – Na vigência do estado de defesa:

I – a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II – a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III – a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV – é vedada a incomunicabilidade do preso.

  • 4º – Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
  • 5º – Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
  • 6º – O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
  • 7º – Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

 

Seção II
DO ESTADO DE SÍTIO

Art. 142. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Art. 143. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  • 1º – O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
  • 2º – Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
  • 3º – O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

Art. 144. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I – obrigação de permanência em localidade determinada;

II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV – suspensão da liberdade de reunião;

V – busca e apreensão em domicílio;

VI – intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII – requisição de bens.

  • 1º – Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
  • 2º – A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
  • 3º – Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
  • 4º – Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

VIII – Revogam-se o Inciso XII do Art. 21 e demais disposições em contrário.

 

FIM

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Coronel Larangeira (RJ)
Emir Campos Larangeira é Cel PM RR. Iniciou sua carreira como Soldado PM, em 1965. Cumpriu todos os cursos de formação e aperfeiçoamento de oficiais, incluindo o Curso Superior de Polícia. É bacharel em Ciências Administrativas. Foi eleito deputado estadual exercendo mandato de 1991 a 1995. Afastou-se da política para exercitar a literatura. É escritor ficcionista, com nove livros publicados. Acredita na polêmica como forma de evolução de uma sociedade de dogmas e tabus para uma humanidade comum, universal, racional e pacífica.

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