CONCLUSÃO

Primeira Parte

“O formato deve seguir a função.” (Louis Sullivan)

Será que a Assembleia Nacional Constituinte de 1988 estabeleceu na Carta Magna a estrutura do Estado Brasileiro como vontade suprema do povo traduzida por todos os seus anseios e valores? Ora bem, seria ótimo se fosse verdade, mas a realidade não é assim!… Porém, deixando de lado o ceticismo, e admitindo as imperfeições do ser humano, gravo aqui uma síntese do texto constitucional que fez emergir o nosso Estado Democrático de Direito, complementando-o com alguns comentários:

“TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político.

[…]

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; […]”

Como “construir”? A sociedade não seria antes “livre, justa e solidária”? Ou então quis sê-la e para isto reformulou o modelo estrutural do Estado na CRFB? Como uma entidade em princípio virtual (República Federativa do Brasil) poderia “construir uma sociedade livre, justa e solidária”? Bem, a “República Federativa do Brasil” de fato já existia mesmo deformada pelos acontecimentos históricos que a precederam, e, aí sim, se consolidaria estruturalmente na Carta Magna para poder “constituir-se em Estado Democrático de Direito”.

Também o verbo “constituir” do Art. 1º não está grafado ao acaso, é decorrente do fato de que se trata de consagração da nova CRFB. E se o verbo “construir” igualmente se destaca é porque a Carta Magna foi concebida pelo legislador constituinte como estrutura dinâmica e não como algo amorfo ou natimorto. Cá entre nós, haveria de ser dinâmica pelo menos no campo das intenções… E quem acompanhou o histórico processo constituinte e hoje vê como se comportam os membros do Congresso Nacional pode mui bem imaginar como se deram os lobbies e as pressões, fatores intervenientes a produzirem efeitos enviesados na nova Constituição. Não?… De lá para cá, quantas PECs já lhe mudaram o texto original?

Indo agora ao aforismo de Louis Sullivan ciente de que a Carta Magna é efeito de muitas causas, ou seja, é “formato” (“estrutura”), devemos focalizar a ideia de que sua “função” seria o “objetivo” a alcançar num sentido globalístico. Temos então a Lei Maior como um polissistema não mais conceitual, pois a Teoria de Sistema nos permite vislumbrar seu conteúdo como sistemas e subsistemas físicos, com a flexibilidade que a referida teoria nos permite, ou seja, podemos oscilar entre o conceitual e o físico (teoria e prática). Deste modo, cada título constitucional pode ser visto como um sistema conceitual e/ou físico, com seus subsistemas devidamente desdobrados em artigos, parágrafo, incisos, alíneas, itens etc., que são subsistemas estruturados cada qual com um fim a alcançar.

Claro também está que a Carta Magna se inicia dentro da ideia maior de que cada posicionamento do seu texto segue a uma hierarquia, obedece a uma importância e existe como um sistema ou subsistema intencional a ser tornado ação. Se não, como pôr nos trilhos esta monumental “máquina social” chamada Brasil? Como entenderíamos a CRFB se ela não abrisse o Título I com seus “Princípios Fundamentais”? Em outras palavras, vislumbramos claramente a edição de um “formato” para atender à sua “função”, agora saindo do conceito e adentrando a prática. Seria isto tarefa simples? Não, não é simples, e bastaria lembrar a Secessão Norte-americana ou a Revolução Francesa para sabermos quanto custa transformar uma ideia em ação concreta em se tratando de nação.

Fica então evidente no Art. 3º, caput, Inciso I que o “formato” (estrutura) é a “Republica Federativa do Brasil” e sua “função” (“objetivos fundamentais”) é “construir uma sociedade livre, justa e solidária”. Só que esse espírito da Lei Maior não seguiu o seu curso conforme a premissa maior (“objetivos fundamentais”), talvez uma utopia, o que afirmamos sem a pretensão de abraçar nenhuma verdade; apenas levantamos uma tese a ser apreciada.

Dadas as explicações, creio já podermos traçar a sugestão de um novo Título V da CRFB, já inclusive considerando a existência uma Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) e corrigindo uma posição errônea da Defesa Civil no contexto reducionista em que se encontra, dois problemas a serem sanados, sendo certo que tudo não passa de hipótese a ser estudada e aprofundada por quem tenha interesse na questão aqui argumentada. E acrescento uma consideração, decerto mais açodada que as demais: a formulação de um novo sistema de segurança pública nacional, regional e local, que, ao fim e ao cabo, extingue ou não as polícias militares, sem prejuízo de seus efetivos (ativos, inativos e pensionistas) ou a desmilitariza mantendo sua estrutura em cada Estado Federado. Enfim, talvez aqui resida o maior problema em termos de mudança conjuntural e estrutural, eis que permite especulações várias, que podem ir do bom senso ao absurdo, como algumas PECs já em tramitação no Congresso Nacional levianamente sugerem.

Por isso sei que somente levantar esta questão me postará (literalmente) diante de algum pelotão de fuzilamento, posto ser resultante de raciocínio livre e desimpedido, que, porém, não é fruto de lobby ou pressão. Mesmo que para alguns soe leviano… Mas é apenas ideia, nada mais que ideia a ser mexida, remexida, queimada, jogada fora etc. E só pela ideia desde já peço desculpas, esperando, todavia, que pelo menos meu esforço lhes sirva de base para outros raciocínios livres de corporativismos e/ou ideologias firmadas em tradições que muitos querem imutáveis, embora a sociedade brasileira exija o contrário. Então, vamos ao novo modelo constitucional da segurança pública, agora considerando a existência real (material) de uma Ordem Pública Nacional (“situação”) e de sua “garantia” (Segurança Pública Nacional) a ser promovida por todos os organismos de segurança pública existentes no Estado Brasileiro (Defesa Pública Nacional), com atuação municipal, estadual e federal.

Continua…

Coronel Larangeira (RJ)
Emir Campos Larangeira é Cel PM RR. Iniciou sua carreira como Soldado PM, em 1965. Cumpriu todos os cursos de formação e aperfeiçoamento de oficiais, incluindo o Curso Superior de Polícia. É bacharel em Ciências Administrativas. Foi eleito deputado estadual exercendo mandato de 1991 a 1995. Afastou-se da política para exercitar a literatura. É escritor ficcionista, com nove livros publicados. Acredita na polêmica como forma de evolução de uma sociedade de dogmas e tabus para uma humanidade comum, universal, racional e pacífica.

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