A FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) é um programa criado pelo ex-presidente Lula em junho de 2004, tendo efetivo formado por voluntários das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Por conseguinte, está longe de ser considerada uma “força de segurança” com todas as características e exigências constitucionais e legais a nortearem sua existência formal. Por outro lado, o Brasil precisa, sim, e urgente, de uma força militarizada intermediária federal, eis que não há como manter esses improvisos avessos ao próprio Estado Democrático de Direito. Daí a necessidade de constitucionalizar a FNSP, que já existe de fato, mas não faz parte do rol de organismos de segurança pública grafados na CRFB.

Ademais, a Defesa Interna, – atualmente referida como Defesa Pública Nacional, dentro da ideia inovadora de que existe uma Ordem Pública Nacional, deste modo evitando-se a referência conceitual à ordem interna, – a Defesa Interna existe materialmente porque há hipóteses de ruptura da Ordem Pública além das fronteiras do Estado Federado ou de escassez de recursos estaduais ante uma Grave Perturbação da Ordem Pública a ser restaurada, demandando o acionamento de tropa militar intermediária para cuidar da desordem interna, antecipando-se às FFAA, sem mais a paranoia ideológica da “subversão da ordem”. Portanto, é passada a hora de se criar uma FNSP na Carta Magna. Talvez até fosse melhor não haver subordinação alguma aos militares federais, bastando uma lei determinando que em caso de atuação direta das FFAA na restauração da lei e da ordem a FNSP eventualmente se subordine aos militares federais, tais como o fazem as polícias civis e militares estaduais, obrigadas a se postar sob o comando de oficiais-generais.

Quanto às Polícias Militares, estas poderiam ceder parte de seus efetivos e alguns quartéis Brasil afora para estruturar a FNSP em caráter permanente (indenizados os Estados-membros cedentes), até que esta força intermediária defina sua própria estrutura e seu próprio efetivo num plano de carreira, marcando-se seu caráter policial como predominante, deste modo se reportando indistintamente às polícias judiciárias estaduais e à Polícia Federal nos termos de leis atuais e futuras. Também se pode pensar na cessão de aquartelamentos das FFAA já desativados e que possam acolher efetivos permanentes da FNSP.

Quanto à celeuma que envolve a extinção ou a desmilitarização das Polícias Militares, deve a segurança pública definir novas atribuições ou manter as atuais, o que poderá ser feito por leis complementares e ordinárias, mediante ordem constitucional que não mais deverá engessar estruturas como hoje ocorre. O importante é que haja mais flexibilidade na formatação das estruturas policiais estaduais e municipais traçando-se suas funções visando à preservação ou restauração da ordem pública. A verdade é que não mais se deve congelar o modelo estrutural de segurança pública além das missões básicas, ficando seus desdobramentos e atualizações a serem definidos por leis complementares e ordinárias. Isto feito, já se pode agora adentrar a parte mais delicada desta proposição, que designaremos como “conclusão”, subdividida em duas partes, sendo certo que a parte mais delicada refere-se às Polícias Militares e à sua obstinação em se manter intocável, prendendo-se a tradições de museu, o que está a mais e mais impraticável nos dias de hoje e diante das transformações sociais e políticas que não mais guardam liames com os idos monárquicos e imperiais.

Coronel Larangeira (RJ)
Emir Campos Larangeira é Cel PM RR. Iniciou sua carreira como Soldado PM, em 1965. Cumpriu todos os cursos de formação e aperfeiçoamento de oficiais, incluindo o Curso Superior de Polícia. É bacharel em Ciências Administrativas. Foi eleito deputado estadual exercendo mandato de 1991 a 1995. Afastou-se da política para exercitar a literatura. É escritor ficcionista, com nove livros publicados. Acredita na polêmica como forma de evolução de uma sociedade de dogmas e tabus para uma humanidade comum, universal, racional e pacífica.

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