Deixei no ar, na parte sétima, algumas provocações, para adentrar um aspecto constitucional que costuma ficar esquecido. E, deste modo, já grafado um conhecimento mínimo envolvendo os dois artigos constitucionais em primeiro plano (142 e 144), vamos em proposital digressão até a análise do Art. 22, caput, e seu Inciso XXI, da CRFB:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;”

É evidente que onde se lê “União” se deve entender “Exército”, tanto que figura na estrutura do Estado-Maior verde-oliva a IGPM (Inspetoria Geral das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), a imposição conjuntural que torna as PPMM subordinadas ao Exército, ou seja, não apenas como serviços policiais (de Defesa Pública), mas também como forças de segurança (de Defesa Interna e Defesa Territorial), funções nem sempre compatíveis entre si, e talvez até conflitantes, já que o PM, grosso modo, é obrigado a agir coercitivamente contra o trabalhador que se manifesta, como força de segurança, e depois depende deste mesmo trabalhador para se informar sobre a criminalidade no sentido de protegê-lo, tudo num mesmo ambiente de convivência entre a PM e o povo. Não se pode esperar, nesta situação ambígua, nenhuma boa vontade do trabalhador.

Muitos países resolveram esta questão criando uma força intermediária para atuar absorvendo ações antipáticas ao cidadão que quer ter sua polícia só como protetora contra criminosos e não uma força de segurança a lhe baixar o porrete em manifestações, justas ou injustas. Mas assim se deu desde a configuração do Brasil em Províncias, tendo cada qual sua Polícia Militar, tudo a partir da primeira delas, a Guarda Real da Corte, criada pelo Príncipe Regente Dom João VI no dia do seu aniversário, em 13 de maio de 1809. E para abrandar o texto me reporto ao magistral historiador Ruy Tapioca, em sua obra ganhadora do Prêmio Jabuti: “A República dos Bugres” (Rocco):

“Na contrapartida do chafariz e da fonte, e como desgraça pouca é besteira, aforismo cunhado pelos nativos da terra, Dom João foi servido baixar, na rabeira daquela aluvião de tributos, um decreto criando uma guarda real de PM para a cidade, em face do crescido número de desordens públicas, gatunagens, incêndios, contrabandos e crimes de espécies diversas, que andam a ocorrer, cotidianamente, nesta mui leal e heroica São Sebastião do Rio de Janeiro.”

Tudo a propósito da inauguração de um chafariz no Campo de Sant’Ana, conforme noticiou o romancista, o que bem demonstra o lado nem tão importante do ato monárquico tão festejado pela atual PMERJ e igualmente disputado pela PMDF em conflito que jamais terá fim, ambas se intitulam “donas desta história”. Mas o que importa é o fato de esta primeira instituição militar, nascida para combater o banditismo, e depois consagrada nas Províncias com o mesmo fim, se tornar concomitantemente auxiliar e reserva do Exército, situação que ainda hoje perdura. Enfim, uma carcomida polícia que atua como serviço de segurança (Defesa Pública) no seu dia a dia, mas embola suas ações como força de segurança em muitas situações a lhe exigirem ações operativas típicas de Defesa Interna, porém sem que esta seja formalmente admitida. Sem dúvida um grave problema a ser sanado no futuro, e que seja próximo!…

Continua…

Coronel Larangeira (RJ)
Emir Campos Larangeira é Cel PM RR. Iniciou sua carreira como Soldado PM, em 1965. Cumpriu todos os cursos de formação e aperfeiçoamento de oficiais, incluindo o Curso Superior de Polícia. É bacharel em Ciências Administrativas. Foi eleito deputado estadual exercendo mandato de 1991 a 1995. Afastou-se da política para exercitar a literatura. É escritor ficcionista, com nove livros publicados. Acredita na polêmica como forma de evolução de uma sociedade de dogmas e tabus para uma humanidade comum, universal, racional e pacífica.

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